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      "description": "Este, no domínio das suas competências e atribuições, pode emitir recomendações ao MS e à Parques de Sintra - Monte da Lua. O funcionamento do Gabinete não dispensa a observância e o cumprimento dos procedimentos legal ou regulamentarmente previstos. As recomendações assumem carácter consultivo e informativo, não se substituindo às atribuições e competências legais dos serviços, organismos e entidades envolvidas."
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      "description": "Public business information published by the WebsDocs ASG Directory."
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